Assembleia da República não implementa as suas próprias resoluções ?

Reclamação enviada para a Assembleia da República, depois da constatação de que as iniciativas legislativas continuam a ser publicadas no site www.parlamento.pt apenas no formato DOC:

"Não sei como é que a Assembleia da República, que é de todos nós, publica as iniciativas legislativas num formato fechado e proprietário, o DOC; que implica a aquisição de um software proprietário para a sua leitura (sim, o Microsoft Office é pago !)

Isso é tão escusado quanto existem livermente disponíveis formatos abertos e normalizados internacionalmente, como o ISO 26300, vulgarmente conhecido por ODF, e o ISO 32000-1, vulgarmente conhecido por PDF, para os quais existem aplicações gratuitas.

A utilização deste formato está também em desacordo com a Resolução da Assembleia da República nº 53/2007, de 19 de Outubro, que diz nomeadamente o seguinte:

"Disponibilização em formato aberto de toda a informação e documentação publicada nos sítios Internet e intranet da Assembleia da República, permitindo aos seus utilizadores o acesso a todos os conteúdos de forma não condicionada ao uso de software proprietário"

Diria que 3 anos dá deveriam ter sido suficientes para a Assembleia da República ter implementado as suas próprias Resoluções.. Afinal é a própria Assembleia da República a dar o exemplo no incumprimento da legislação ?"

Incentivo todos a ir ao site www.parlamento,pt e fazer o mesmo. A Assembleia da República deve dar o exemplo no cumprimento da legislação,

Normas Abertas vão ser discutidas no Parlamento

Finalmente o Parlamento português vai discutir uma proposta de adopção de Normas Abertas no Estado. É já no dia 9 de Dezembro:

-------------

O Grupo Parlamentar do PCP promoveu na Conferência de Líderes da AR esta semana o agendamento, para o próximo dia 9 de Dezembro à tarde, o debate e votação em Plenário do Projecto de Lei n.º 421/XI (adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado).Trata-se de uma proposta que lançámos em 2008 e que reapresentámos na actual Legislatura, visando promover a liberdade e soberania dos utilizadores de tecnologias (a começar pela própria soberania nacional em matéria de informação e gestão de dados), bem como a interoperabilidade de sistemas e a possibilidade futura de acesso aos dados, de uma forma que não seja condicionada por questões de propriedade intelectual ao nível dos formatos. Em anexo enviamos o Projecto-Lei que será debatido no Parlamento. A discussão será efectuada na generalidade, e caso o projecto seja aprovado, seguir-se-á (noutra data) o debate na especialidade em comissão parlamentar. Outros projectos de lei sobre esta mesma matéria, eventualmente apresentados por outros grupos parlamentares, poderão ser incluídos no debate (agendados por arrastamento).Estamos plenamente convictos da importância estratégica desta matéria para o futuro, e gostaríamos de vos convidar a assistir no Parlamento a este debate, agradecendo antecipadamente a divulgação que possam fazer da presente informação.

Bruno Dias,Deputado do PCP
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasLegislativas.aspx

--------------------

Não posso deixar de apoiar..