Aprovadas as Normas Abertas de Software em Portugal !

(Actualizado em 11 de Dezembro com novos relatos, corrigida a 13 de Dezembro no que se refere à votação do PR 319)

A Assembleia da República aprovou este 9 de Dezembro de 2010 a adopção de Normas Abertas de Software na Administração Pública portuguesa !

Ficam aqui vários relatos, incluindo o meu:

Tek Sapo: Parlamento aprova na generalidade adopção de normas abertas na AP

Público: Aprovadas leis para se adoptar normas abertas nos sistemas informáticos da administração

i-Gov: Normas abertas na AP mais perto

SOL: Parlamento dá luz verde na generalidade às normas abertas

Exame Informática: Estado vai passar a usar software com normas abertas (vídeo)

PCP: (vídeo da intervenção do deputado Bruno Dias)

Esquerda.net: Aprovada a adopção de normas abertas na Administração Pública

CDS-PP (twitter do deputado Michael Seufert)

Paulo Vilela :

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Os projectos de lei eram os seguintes:

Projecto de Lei 421/XI (PCP) - Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.

Projecto de Lei 389/XI (BE) - Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública

A proposta do CDS-PP era de uma resolução, que não tem carácter vinculativo, e recomendava que o governo regulamentasse por si próprio a adopção de normas abertas pela administração pública

Projecto de Resolução 319/XI (CDS-PP) - Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública

Cada partido teve apenas 3 minutos para falar

Intervenção do deputado Bruno Dias (PCP)
- referiu que na AR ainda se usa o formato DOC para publicação de vários documentos
- disse que a adopção de normas abertas era uma questão de soberania nacional
- citou a ESOP "esta é a mais importante medida sobre TIC já debatida no parlamento
- lembrou que a Secretária de Estado da Modernização Administrativa tinha expresso o seu apoio ao projecto de lei do PC no parlamento, há cerca de um mẽs
- agradeceu os contributos da ESOP, ANSOL, UNL, Universidade de Évora, IST e INESC

Intervenção do deputado Pedro Filipe Soares (BE)
- referiu que vários sites da Administração Pública, como o do IAPMEI, divulgam informação em formatos fechados
- lembrou que as normas abertas podem ser implementadas por qualquer software
- referiu como vantagens das normas abertas a promoção da interoperabilidade, o alargamento da longevidade de leitura dos documentos electrónicos
- mencionou a Internet como o melhor exemplo de como os formatos livres promovem o desenvolvimento
- saúdo a colaboração da ANSOL e da ESOP

Intervenção do deputado Michael Seufert (CDS-PP)
- referiu que a adopção de normas abertas permite a interoperabilidade, como ser verifica com a internet e os protocolos TCP/IP
- lembrou que algumas normas abertas foram criadas por entidades comerciais, como o PDF pela Adobe
- mencionou que as normas abertas podem ser implementadas por produtos comerciais
- para o CDS-PP o Governo estaria mais habilitado a regulamentar esta matéria. A serem aprovados os projectos de lei em discussão, a Comissão que os irá analisar deverá consultar entidades especialistas na matéria

Intervenção do deputado Miguel Laranjeiro (se percebi bem.) (PS)
- disse que as normas abertas permitem interligar sistemas independentes
- declarou que o PS quer fazer este caminho
- referiu que o governo se tem batido pela interoperabilidade, exemplificando com o cartão de cidadão, o serviço de alteração de morada e as lojas do cidadão de nova geração - ou seja, que já há algum trabalho realizado
- declarou que para a adopção das normas abertas é necessária formação e estudar a forma da sua exequibilidade
- disse que o grupo parlamentar do PS está aberto a discutir estas matérias num grupo de trabalho

Intervenção do deputado Pedro Duarte (PSD)
- referiu que são inúmeras as vantagens da utilização das normas abertas: a interoperabilidade de documentos, o princípio da liberdade de escolha entre formatos, maior concorrência entre os vários players no mercado
- declarou que estava de acordo com os projectos de lei em discussão, mas que havias várias insuficiências que deveriam ser melhoradas:
- confusão entre normas abertas e software livre
- referências ideológicas menosprezando o software comercial
- esquecimento de normas como o OOXML

Resposta do deputado Bruno Dias (PCP)
- rebateu que não há confusão no projecto de diploma entre normas abertas e software livre, as normas abertas podem ser implementadas por todos os tipos de software, livre ou fechado
- reafirmou que o que está em causa é a soberania
- declarou que apoia o convite a especialistas para o debate na especialidade
- acabou apelando : "vamos legislar, esta é uma matéria de grande importância"

Votações:
Projecto de lei 421 (PCP) : a favor : PSD, PS, PV, PCP, BE ; abstenção: CDS-PP -> aprovada
Projecto de lei 389 (BE) : a favor : PSD, PS, PV, PCP, BE ; abstenção: CDS-PP -> aprovada
Proposta de Resolução 319 (CDS-PP) : a favor: CDS-PP e PSD ; contra: PS, PCP, BE ; abstenção: PEV -> rejeitada

As propostas aprovadas vão agora ser analisadas na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, devendo surgir em Janeiro uma proposta resultante da fusão das duas e da discussão na especialidade, que deverá ser votada provavelmente no final de Janeiro