Aprovada Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Ao fim de muito trabalho, muitas reuniões, muitos pareceres, muitas audições, foi finalmente aprovada na Assembleia da República a Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada nesta quarta-feira 6 de Abril de 2011, com os votos favoráveis de todos os partidos menos do PSD, que se absteve, como relata o Tek Sapo.

A AMA - Agência para a Modernização Administrativa - tem agora 90 dias para redigir o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que definirá as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública nos seguintes domínios:
a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e
imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão;
b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de
conteúdos, incluindo gestão documental;
c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia,
compatibilidade e integração de serviços;
d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em
tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços
ponto a ponto;
e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões
e serviços de mensagem instantânea;
f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital,
topografia e modelação;
g) Normas e protocolos de comunicação em redes informáticas;
h) Normas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos;
i) Normas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de
processos de negócio na integração inter-organismos.

Os meus parabéns ao PCP e ao BE, que apresentaram os projectos de lei que deram origem a esta lei, e ao PS e PP que a votaram favoravelmente. Já era a segunda vez que o PCP apresentava um projecto de lei neste sentido - a persistência a a razão compensam..
Estranho a abstenção do PSD, que tinha votado a favor de ambos os projectos antes de baixarem a Comissão para a sua harmonização. Alguém saberá porque terão alterado a sua posição?
Os meus parabéns também à AMA, que apoiou inequivocamente esta lei.

Este é um dia feliz e promissor para a liberdade do software, para a livre concorrência, para a interoperabilidade dos sistemas informáticos, e para um maior rigor nas aquisições públicas.

Esperam-nos ainda muitos obstáculos pela frente - lobbies, resistências à mudança. Mas com este impulso, e a Comissão Europeia a impulsionar a Estratégia e o Framework de Interoperabilidade europeus, creio que este é um movimento imparável.