Compras Públicas: Ainda na zona de conforto?

Este artigo de opinião "Compras Públicas: Ainda na zona de conforto?" foi publicado no Tek Sapo a 25 de Novembro de 2011. Os meus agradecimentos à equipa desta sempre atual  publicação electrónica

Quando quase todos os dias chegam notícias desagradáveis para os portugueses em geral e para os funcionários públicos em particular, parecem ainda existir alguma zonas de conforto na Administração Pública. Nesta área tão atacada pelos cortes orçamentais, e marcada pelos sacrifícios pedidos aos empregados e dirigentes, seria de esperar um maior zelo na gestão dos dinheiros públicos. No entanto ainda há áreas em que ainda não se tiraram todas as ilações devidas neste novo ambiente de austeridade.

Veja-se o caso de um recente concurso público para a aquisição de licenciamento de um "cabaz de software" de um fornecedor, identificado com todas as letras, por uma entidade pública (quem quiser saber os detalhes poderá consultar o linkhttp://dre.pt/sug/2s/cp/gettxt.asp?s=udr&iddip=405339645).

É um caso típico - e ainda muito comum - da inércia existente numa zona de conforto. Todos nós sabemos que é mais fácil continuar o caminho em que estamos do que procurar novos rumos. É humano. Mas não estamos em tempos fáceis. Estamos em tempos em que temos de ponderar e repensar as nossas opções. 

Até agora não se costumava por em causa a aquisição destes "cabazes de software" de marcas específicas, apesar da sua ilegalidade. Tem reinado o princípio do "Se todos fazem, porque não eu ?". 

Talvez as pessoas que especificaram e aprovaram este concurso público, e outros semelhantes, não tenham lido o artigo 49º do Código das Compras Pública" que diz "É proibida a fixação de especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens."

Talvez se tenham esquecido que as aquisições de licenciamento de software têm de ser feitas não em cabaz, mas por lotes, os lotes definidos pelo Acordo-Quadro de Licenciamento de Software" em vigor, que proíbe a aquisição do software listado no Acordo por outras vias:http://www.ancp.gov.pt/PT/ComprasPublicas/SNCP/Documents/ListaAQs.pdf

Ou talvez saibam isto tudo, mas como pensam que se trata de software "sem alternativas" achem que este "atalho" é tolerado.. a tal zona de conforto …

O corte dos 13º e 14º meses é um bom estímulo para mudar de atitude e repensar hábitos. E quem tem o poder de especificar produtos e serviços a adquirir, ou de aprovar despesas, tem neste momento responsabilidades acrescidas, pelas consequências de austeridade que estas acções acarretam para os funcionários.

Sim, um concurso público que pede um produto de uma marca específica é mesmo ilegal. Impedindo a concorrência, garante que os preços são mais altos que numa situação competitiva.

Sim, a aquisição de licenciamento software por "cabaz" em vez de ser por produtos individuais não é permitida. Os "cabazes" têm a vantagem de permitir preços mais baixos dos produtos "principais", que usualmente têm uma posição dominante no mercado, mas incluem uma mão cheia de produtos em que a concorrência é mais forte - e lá se vai a vantagem do cabaz …

Para além disso, e como mostra o exemplo, a política de "cabazes" (ou "Software Agreements", se preferirem) cria uma situação de dependência que desincentiva a procura de soluções mais interessantes.

E chegamos à reflexão final sobre a zona de conforto. Será que não há alternativas, ou será antes que não houve o esforço de as procurar? Neste caso específico, terá sido consultada uma Google, que oferece serviços de "software as a service" concorrentes? Terão sido avaliadas soluções open source alternativas? Terá sido consultadas uma ESOP - "Associação de Empresas de Software Open Source", ou sido feitas buscas na Internet?

Sim isto dá mais trabalho que apenas ouvir os vendedores dos fornecedores habituais que nos batem à porta. Mas quem pretender diminuir a probabilidade de novos cortes nos ordenados, e fazer caber mais num orçamento mais reduzido, tem mesmo de fazer esse trabalho. É tempo de sair da zona de conforto nas Compras Públicas.

TIC: Novos ventos na Administração Pública ?

Aconselho a todos os que lidam com a Administração Pública a ver esta apresentação do André Vasconcelos da AMA - Agência de Modernização Administrativa , intitulada "As TIC na Administração Pública – Que Futuro?"


Fala das medidas que estão “em cima da mesa” para racionalizar as TIC na Administração Pública em 2012:

- Concentração das competências da Administração Electrónica num unico organismo e melhor articulação com  as políticas da sociedade de informação
- Centralização da função informática num único organismo por Ministério
- Estabelecer um mecanismo de avaliação prévia de custos e benefícios, obrigatória e vinculativa, para os investimentos em TIC
- Catálogo de Software do Estado (CSE) através da catalogação, disponibilização e reutilização do software  desenvolvido para o Estado (Software adquirido ou desenvolvido segundo normas abertas)
- Incentivar a utilização de software aberto nos sistemas de informação da Administração Pública
- Estabelecer a obrigatoriedade de utilização da plataforma de interoperabilidade desenvolvida e gerida pela AMA
- Desenvolver e implementar um programa de redução do número de data centers da
Administração central e local  (Disseminar projecto-piloto de cloud computing)

Será que finalmente a racionalidade chegou à gestão das TIC na Adminstração Pública, acabando com a atomização dos recursos e  a submissão cega aos fornecedores, entre outras maleitas?

17, 18th November: ODF Plugfest in Gouda, Netherlands

Invitation by the OpenDoc Society:


The ODF plugfests are an ongoing series of vendor-neutral events, bringing together implementers and stakeholders of the Open Document Format standard. The goal is to achieve maximum interoperability by running scenario-based tests in a hands-on manner and discuss new and proposed features of the ODF specification.

You are invited to join the ODF plugfest (#7) that will be held in the 15th-century city hall of Gouda on November the 17th and 18th in The Netherlands. The event is organized by the Netherlands in Open Connection government programme, the Dutch ODF government usergroup and the OpenDoc Society.

See http://www.odfplugfest.org for more information and registration.

Please let us know if we can to do something extra to accommodate your participation to this event. Nothing should stop you from doing so.

The 8th plugfest (the next one after this) will be held in Brussels April 2012, and will be hosted by Microsoft. As always we are still looking for candidate host countries beyond that. If you are interested in hosting a future edition of the plugfest - please contact us.

Está em discussão pública o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

A AMA - Agência para a Modernização Administrativa colocou hoje para discussão pública o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

É um passo importantíssimo para a interoperabilidade dos sistemas informáticos, e para afirmar o primado da sã concorrência nas compras públicas.

Como diz a AMA:

​ "A implementação de normas abertas na Administração Pública, além de plenamente enquadrada na estratégia europeia de administração electrónica, é crucial para a disponibilização de informação e serviços centrados nas necessidades dos cidadãos e das empresas, permitindo a interoperabilidade dos sistemas e documentos da Administração Pública e contribuindo, simultaneamente para a redução de custos de consultadoria e software.

A Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), na sequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação (criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro), submete agora a consulta pública um conjunto de normas que constituirão o essencial do futuro Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.

Participe. Em conjunto, promovermos uma Administração pública mais aberta"

DEBATE SOBRE O PAPEL DO SOFTWARE OPEN SOURCE NO CRESCIMENTO DA ECONOMIA

Debate interessante promovido pela ESOP - Associação de Empresas de Software Opensource Portuguesas:

Novo local: Edifício I do ISCTE, Auditório J.J. Lajinha, (Av. das Forças Armadas, Lisboa)

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A ESOP promove, no próximo dia 1 de Junho, pelas 17 horas, no ISCTE–IUL, um debate subordinado ao tema “Open Source e Open Standards na Administração Pública - Contributo para o crescimento da economia portuguesa”. O debate contará com a participação de representantes dos partidos com assento parlamentar e da AMA - Agência para a Modernização Administrativa.

Para este debate, a ESOP convidou a AMA a apresentar um balanço da experiência de adopção de software open source e de open standards na administração pública portuguesa e desafiou os partidos com assento parlamentar a apresentarem a sua visão sobre o tema em discussão. O debate será aberto ao público, contando a ESOP com a presença de participantes provenientes de organismos da administração pública, empresas e universidades.

No decurso da recente aprovação pela Assembleia da República do projecto de lei que visa a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, da situação económica actual e das fortes medidas de austeridade a que a administração pública será sujeita nos próximos anos, a ESOP entende ser pertinente discutir o impacto que a adopção de software open source poderá ter na economia e na redução da despesa da administração pública com software.

LOCALIZAÇÃO : Edifício I do ISCTE, Auditório J.J. Lajinha, (Av. das Forças Armadas, Lisboa)

INÍCIO : Início previsto às 17H

INFORMAÇÕES & INSCRIÇÕES: isabel.ferreira@esop.pt (indicar nome e entidade)

Aprovada Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Ao fim de muito trabalho, muitas reuniões, muitos pareceres, muitas audições, foi finalmente aprovada na Assembleia da República a Lei que estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada nesta quarta-feira 6 de Abril de 2011, com os votos favoráveis de todos os partidos menos do PSD, que se absteve, como relata o Tek Sapo.

A AMA - Agência para a Modernização Administrativa - tem agora 90 dias para redigir o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que definirá as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública nos seguintes domínios:
a) Formatos de dados, incluindo códigos de caracteres, formatos de som e
imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão;
b) Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de
conteúdos, incluindo gestão documental;
c) Tecnologias de interface Web, incluindo acessibilidade, ergonomia,
compatibilidade e integração de serviços;
d) Protocolos de streaming ou transmissão de som e imagens animadas em
tempo real, incluindo o transporte e distribuição de conteúdos e os serviços
ponto a ponto;
e) Protocolos de correio electrónico, incluindo acesso a conteúdos e extensões
e serviços de mensagem instantânea;
f) Sistemas de informação geográfica, incluindo cartografia, cadastro digital,
topografia e modelação;
g) Normas e protocolos de comunicação em redes informáticas;
h) Normas de segurança para redes, serviços, aplicações e documentos;
i) Normas e protocolos de integração, troca de dados e orquestração de
processos de negócio na integração inter-organismos.

Os meus parabéns ao PCP e ao BE, que apresentaram os projectos de lei que deram origem a esta lei, e ao PS e PP que a votaram favoravelmente. Já era a segunda vez que o PCP apresentava um projecto de lei neste sentido - a persistência a a razão compensam..
Estranho a abstenção do PSD, que tinha votado a favor de ambos os projectos antes de baixarem a Comissão para a sua harmonização. Alguém saberá porque terão alterado a sua posição?
Os meus parabéns também à AMA, que apoiou inequivocamente esta lei.

Este é um dia feliz e promissor para a liberdade do software, para a livre concorrência, para a interoperabilidade dos sistemas informáticos, e para um maior rigor nas aquisições públicas.

Esperam-nos ainda muitos obstáculos pela frente - lobbies, resistências à mudança. Mas com este impulso, e a Comissão Europeia a impulsionar a Estratégia e o Framework de Interoperabilidade europeus, creio que este é um movimento imparável.