Seis requerimentos sobre a Microsoft

Segundo o Público de hoje, 22 de Março, o grupo parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou seis requerimentos sobre o Memorando de Entendimento assinado entre a Microsoft e o Governo português. (Aqui para quem tem assinatura electrónica do Público)

Esses requerimentos pedem esclarecimentos sobre vários assuntos:

1. Ao Primeiro-Ministro, sobre o fundamento legal para a celebração do memorando, "como se de relações económicas e de cooperação entre Estados se tratasse", e a ausência de processo de selecção de empresas. E se o Governo "está ou não em condições de apresentar uma quantificação, mesmo que previsional, dos montantes de investimento público necessários à concretização das 19 medidas do memorando"
2. Ao Ministério da Justiça, sobre o âmbito, objectivos e enquadramento legal da "colaboração estreita" com a Polícia Judiciária, e a que "redes internacionais de conhecimento" fica a PJ vinculada com o memorando, exprimindo especial preocupação quanto à "segurança de dados informáticos detidos e geridos pela Polícia Judiciária no âmbito da investigação criminal.
3. Ao Ministério da Educação sobre o "programa de literacia digital", que pressupõe a existência nas escolas de "um programa curricular fornecido ao Ministério por uma empresa privada" e direccionado "para a utilização de determinados produtos e técnicas que são um exclusivo" da Microsoft. E também sobre o projecto-piloto de adaptação à futura geração de aplicações Windows Vista e Office, considerado uma "estratégia comercial e operação de marketing preparada pela Microsoft"
   
4. Ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a "formação com certificação Microsoft" nos politécnicos, questionando se estes foram ouvidos e se foi feito algum estudo sobre o assunto
5. Aos Ministérios do Trabalho e da Economia sobre a asinatura de um acordo que prevê a participação num programa de estágios de 4300 empresas "que nunca terão sido sequer consultadas"
6. Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se ponderou apoiar projectos de cooperação e desenvolvimento nos países africanos com recurso a software livre, em vez de fomentar estágios para jovens dos PALOP nas empresas parceiras da Microsoft

Espero que estas perguntas sejam respondidas para esclarecimento de todos nós, e sem que daqui resulte uma partidarização destes temas. Apoiaria estes pedidos de esclarecimento fosse qual fosse o seu autor. Mas aprecio a iniciativa do PCP.

Ficamos a aguardar as respostas.